Ofício CFP n° 213/10 e Documento sobre Homossexualidade

Ao Senhor

Toni Reis

Presidente

ABGLT- Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis

              Prezado Senhor,

             O Conselho Federal de Psicologia encaminha, anexo, o Ofício Circular n° 213/10 sobre Homossexualidade e Resolução CFP01/99. Segue também, anexo, o documento elaborado com esclarecimentos sobre a posição deste Conselho em relação à homossexualidade e acerca do processo de construção e embasamento técnico-científico adotado para a publicação da Resolução 001/99 em atenção aos questionamentos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Tal documento encontra-se disponível em http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_100722_001.html.

              Este Conselho coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.

             Atenciosamente,

Patrick Bomfim
Assessor de Projetos

Conselho Federal de Psicologia
Tel: (61) 2109 - 0100

Conselho Federal Psicologia informa MPF-RJ sobre fundamentos técnicos da Resolução n°001/1999: conheça o documento:

Para  conhecimento

Em resposta a solicitação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, que requisitou informações sobre a Resolução CFP n°001/1999, o CFP preparou documento no qual explica fundamentos técnicos  e justificativas para a publicação da Resolução, além de retomar o contexto no qual foi editada.

Esta Resolução estabelece normas de atuação para os Psicólogos em relação à questão da orientação sexual, considerando que a homossexualidade não constitui doença, distúrbio ou perversão.

O texto apresentado ao MPF reafirma a posição do CFP na defesa a livre orientação sexual e dos direitos humanos. Para sua elaboração, o Conselho Federal de Psicologia convidou profissionais e pesquisadores de notório saber na profissão, como os professores Pedro Paulo Bicalho, Sandra Elena Sposito, Anna Paula Uziel, Marcus Vinícius de Oliveira e Marco Antônio Coutinho Jorge, além do professor Paulo Cecarelli, que participou da construção da Resolução CFP nº 001/99.

O documento inclui relevante posicionamento do psicólogo e reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Vieiralves, que declara apoio integral è Resolução. O reitor afirma que “A literatura séria e reconhecida da ciência psicológica e a comunidade científica não consideram homosexualismo doença e, por isto, intervenções indevidas nos direitos de opção livre de indivíduos só servem à intolerância, à barbarie e à violência social”.

Tendo em vista a importância do tema e os debates que gera, o CFP torna pública a resposta, resguardando os trechos que se referem a processos éticos, que tramitam em sigilo.





Conheça aqui o texto enviado ao MPF-RJ.

COGIRA, MNU e FOPPIR COMUNICAM:

Ilma Srª Sandra Almada
Coordenadora de Comunicação Social da Seppir 
Assunto: Comissão Interministerial 

Prezada senhora

A Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial (Conjira) solicita que a Seppir, pelas suas atribuições e compromissos com a comunidade negra, continue a nos representar institucionalmente na comissão interministerial criada em 21 de julho próximo passado " para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicaçõ es e de radiodifusão ".

De acordo com o artigo segundo, em seu parágrafo único  o " Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas. " Portanto encontra-se no próprio decreto a real possibilidade da participação ativa da Seppir e de outras instituições da sociedade civil,  neste particular conforme expresso no artigo terceiro.

Antecipadamente ficamos gratos pela aceitação de mais esta nossa reivindicação, principalmente pela nossa participação na Conferência Nacional de Comunicação realizada no ano passado, de onde saíram mais de 60 propostas relacionadas especificamente à questão racial. 

Colocamo-nos ao dispor para maiores esclarecimentos, caso haja necessidade.

Sem mais para o momento, 

Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial (Conjira) ligada à Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) e composta pelas Cojiras do município do Rio de Janeiro, SP, AL,DF,BA,PB e o Núcleo de Jornalistas Afro-Brasileiros do RS.

Também subscrevem esta mensagem o Movimento Negro Unificado do Distrito Federal e o Fórum Paraibano pela Promoção da Igualdade Racial (FOPPIR).

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2010.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicaçõ es e de radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  É criada Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicaçõ es e de radiodifusão.

Art. 2o  A Comissão Interministerial será integrada pelo titular de cada um dos órgãos abaixo indicados, ou representantes por ele indicados.

I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
II - Ministério das Comunicações;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e
V - Advocacia- Geral da União.

Parágrafo único.   O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões  representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas.

Art. 3o  A Comissão Interministerial poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la no exercício de suas competências.

Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão detalhados no ato de sua criação.

Art. 4o  A participação na Comissão Interministerial e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

Art. 5o  A Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão Interministerial.

Art. 6o  A Comissão Interministerial encerrará seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório final e das propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º  Revoga-se o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria Grupo de Trabalho Interministerial.

Brasília, 21 de julho de 2010; 189º da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Artur Filardi Leite
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2010

CARTA COMPROMISSO 13 MOTIVOS PARA VOTAR EM SOCORRO PIMENTEL

MATERIAL DE CAMPANHA

AGENDA DE SOCORRO PIMENTEL DEPUTADA FEDERAL – 1353

Governo vai criar ouvidoria para promoção da igualdade racial

Da Redação com Ascom

 Foto: Ascom

O Governo do Estado vai criar uma ouvidoria para promoção da igualdade racial na Paraíba. O anúncio foi feito pela secretária de Desenvolvimento Humano, Giucélia Figueiredo, durante audiência com o ministro da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araújo, no Palácio da Redenção, em João Pessoa.

Eloi veio discutir com os movimentos raciais da Paraíba a implantação do Estatuto da Igualdade Racial, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entrará em vigor a partir de 20 de outubro deste ano. O secretário Roosevelt Vita recebeu o ministro.

Após audiência, o ministro participou de uma reunião com os membros do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba (Cepir-PB).

Na ocasião, Eloi explicou detalhadamente os artigos do Estatuto e debateu com os representantes dos movimentos negros, indígenas, quilombolas, ciganos, capoeiristas e de terreiros como o documento pode ser aplicado no Estado.

“O estatuto tem uma grande importância, porque não busca uma igualdade formal, mas que todos tenham as mesmas oportunidades na sociedade. É uma responsabilidade da nação construir esse ambiente de igualdade, não apenas de negros e negras”, comentou.

Giucélia falou da criação da ouvidoria, que será implantada na Paraíba e tem como objetivo receber denúncias e informar sobre os direitos e igualdades de cada cidadão.

“O setor será criado para registrar denúncias e problemas enfrentados pelos movimentos raciais. Além de orientar através de leis e do estatuto o combate ao preconceito racial, construindo uma promoção da igualdade social em todos os municípios paraibanos”, explicou.

  Foto: Ascom

Eloi destacou que a ouvidoria da Igualdade Social servirá como instrumento para que o Brasil seja mais democrático na construção de uma sociedade menos desigual.

“Este setor que pretendemos implantar em todos os estados brasileiros vai servir com fonte de informação para todos os interessados em conhecer as leis de criminalização do racismo e o estatuto”.

O Estatuto da Igualdade Racial vai promover políticas públicas de oportunidade e combate à discriminação. Na área da educação, o documento vai tornar obrigatório o ensino de história geral da África e da população negra do Brasil nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas.

Também prevê o incentivo de atividades produtivas rurais para a população negra, além de proibir empresas de exigir aspectos próprios de etnia para vagas de emprego e reconhecer a capoeira como esporte, permitindo que o governo destine recursos para sua prática.

O presidente do Centro Calon de Desenvolvimento Integrado de Sousa, Francisco Soares Figueiredo, destacou a importância do Cepir-PB para os movimentos sociais de todo o Estado e citou alguns problemas enfrentados pelos ciganos, comunidade que representa.

“Vamos reivindicar nessa reunião melhorias na saúde e educação da comunidade. Além de tentar resolver o problema da moradia e do desemprego enfrentado hoje pelos ciganos”, comentou.

O representante do Fórum Paraibano da Igualdade Racial, Dalmon Oliveira, destacou como um marco a criação do estatuto e a presença do ministro para consolidar as mudanças que ocorreram nos últimos tempos na Paraíba.

“O documento vem resgatar e reparar os direitos dos negros. Na Paraíba estamos iniciando um resgate da cultura e de luta desse povo”, concluiu.

O Cepir é formado por 24 membros, destes 12 são do poder público (represnetantes de secretarias do Estado e da Universidade Federal da Paraíba e da Universidade Estadual da Paraíba) e 12 são de sociedades organizadas (movimentos de negros, indígenas, terreiros, ciganos, capoeiristas e quilombolas).

Após a reunião com os membros do Cepir, o ministro Eloi Ferreira encerra sua agenda na Paraíba com a participação, às 17h, da abertura do 7º Congresso Nacional de Trabalhadores em Tecnologia da Informação, no município do Conde.

13 RAZÕES PARA VOCÊ VOTAR EM SOCORRO PIMENTEL PARA DEPUTADA FEDERAL (1353), PELO PT DA PARAÍBA

1. Saúde
• Defesa da garantia ao acesso igualitário, humanizado e universal ao Sistema Único de Saúde (SUS);
• Implantação e monitoramento das políticas de saúde integral e específica da população negra;
• Ampliar e consolidar o Plano de Planejamento Familiar;

2. Trabalho
• Defesa da inserção da população negra no mercado de trabalho, no setor público e privada, por meio de ações afirmativas;
• Combater as discriminações de gênero e de raça e promover as oportunidades de acesso e permanência ao mercado de trabalho.
• Apoiar as organizações que defesa das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.

3. Desenvolvimento Econômico, Gestão e Financiamento
• Defesa da implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), através de programas e ações que visem à promoção da igualdade etnicorracial.

4. Mulheres
• Combater o machismo, o racismo, o sexismo, a androginia e a lesbofobia; defesa integral do PNDH-3; defesa da saúde integral da mulher, pela criação de ouvidoria permanente em defesa da igualdade racial, com ênfase na atenção às mulheres negras;
• Inserção do quesito raça/cor nos formulários oficiais;
• Implementar e consolidar o Plano de Enfrentamento à Violência contra a mulher - Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

5. Juventude
• Defesa da implementação integral do Plano Nacional da Juventude;
• Apoiar ações de ressocialização e proteção de jovens e adolescentes negros/as em conflito com a lei;
• Apoiar programas de desenvolvimento sustentável para mulheres e jovens negras e negros.

6. Terra
• Assegurar à população negra o acesso à terra, assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infra-estrutura de logística para a comercialização da produção;
• Defesa da manutenção do Decreto nº 4.887/2003 reafirmando o princípio constitucional de direito à propriedade definitiva das terras, que trata da demarcação de terras quilombolas.

7. Educação
• Defesa do sistema de cotas raciais para o acesso e permanências de pessoas negras e pobres no ensino Superior Público;
• Aplicar mecanismo de cumprimento da Lei nº 10.639/2003;
• Defesa do sistema de cotas na pós-graduação.

8. Cultura
• Pelo reconhecimento da cultura afro-brasileira, quilombola, das religiões de matriz africana, indígena e cigana, como patrimônio cultural;
• Pela garantia de registro e proteção da capoeira como desporto nacional em todas as suas modalidades.

9.  CidadaniA
• Defender a reserva de no mínimo de 10% de vagas para candidaturas de representantes da população negra a cargos eletivos;
• Reconhecer, valorizar e exigir respeito à cultura ancestral das mulheres/homens negros como a histórica defesa e prática das religiões de matriz africana,
• Incentivar, apoiar e promover ações combate e erradicação do trabalho doméstico infantil e da exploração sexual infanto-juvenil.

10. Mídia
• Defesa da garantia de atrizes, atores, técnicos e figurantes negras/os na produção e veiculação de peças publicitárias, programas e campanhas, vedando toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, racial e artística.

11. Segurança Pública e Justiça
• Combater o extermínio da juventude negra e empobrecida;
• Pela criação e fortalecimento de ouvidorias permanentes em defesa da igualdade etnicorracial, com ênfase na atenção às mulheres negras;
• Apoiar ações de ressocialização e proteção de jovens e adolescentes negros/as em conflito com a lei.

12. Moradia
• Garantir o direito à moradia adequada da população negra que vive nas favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas ou em processo de degradação.

13. DIREITOS HUMANOS
• Pela implementação integral do Estatuto da Igualdade Racial, do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Plano Nacional dos Direitos da Mulher e Plano Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania de LGBT.

13 RAZÕES PARA VOCÊ VOTAR EM SOCORRO PIMENTEL DEPUTADA FEDERAL – 1353 PELO PT DA PARAÍBA

PERFIL DA CANDIDATA

Socorro Pimentel é Psicóloga, mestra em Educação pela UFPB, sua trajetória é de militância nos movimentos sociais e sindicais. Especialmente no movimento negro, onde atua abordando a temática da afirmação e identidade do povo negro.

Participou como diretora das seguintes entidades: SINTEP/PB; Conselho Regional de Psicologia/13ª Região; Federação Nacional dos Psicólogos/FENAPSI; Central Única dos Trabalhadores; Associação dos Psicólogos da Paraíba/APPB.

Atualmente é secretária do Movimento Negro Organizado da Paraíba/MNOPB; Conselheira Municipal dos Direitos da Mulher de João Pessoa; membro do Fórum Estadual de Educação e Diversidade Etnicorracial; do Fórum Estadual de Mulheres; e coordenadora do Setorial de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores.

Natural de Alagoa Grande-Pb, é filha de Sebastião da Silva Pimentel (in memoriam) e Joana dos Santos Pimentel. Casada com o alteta José Danilo.